As instituições financeiras, embora regidas por normas específicas do Banco Central, também estão sujeitas às disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Muitos consumidores são surpreendidos por tarifas bancárias abusivas, serviços não contratados, seguros embutidos ou cobranças que sequer foram autorizadas.
Práticas recorrentes:
- Cobrança de tarifas por serviços não solicitados;
- Inclusão de seguros de vida, assistências ou garantias sem autorização;
- Pacotes de serviços bancários forçados, sem opção de conta essencial;
- Alteração de contrato ou cobrança sem comunicação prévia.
O que diz a lei:
- A Súmula 297 do STJ pacifica que as instituições financeiras estão submetidas às normas do CDC.
- Art. 39, III e IV, do CDC: é vedado enviar ou cobrar produtos/serviços sem solicitação.
- Art. 42: veda a cobrança de dívidas de forma abusiva, incluindo serviços não contratados.
Direitos do consumidor:
- Cancelamento imediato de cobranças indevidas;
- Restituição em dobro dos valores pagos, corrigidos;
- Indenização por danos morais, quando configurado abalo à esfera pessoal, financeira ou psicológica.
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