Empresas estão constantemente sujeitas a cobranças equivocadas, taxas abusivas e lançamentos indevidos, seja por parte de bancos, operadoras de cartão, fornecedores ou prestadores de serviços.
O que muitos empresários desconhecem é que, assim como pessoas físicas, as empresas também são protegidas contra práticas abusivas, falhas na prestação de serviços e cobranças indevidas.
Base legal:
- Princípios gerais do Código Civil (boa-fé, equilíbrio contratual);
- Direito Contratual e Direito Empresarial;
- Aplicação supletiva do Código de Defesa do Consumidor em determinadas situações (Súmula 469 do STJ e doutrina majoritária quando a empresa se coloca em posição de destinatária final do serviço).
Direitos do empresário:
- Cancelamento de cobranças indevidas;
- Restituição de valores pagos a maior, com correção;
- Possibilidade de reparação por danos materiais, lucros cessantes e, em casos específicos, danos morais (quando comprovado abalo à reputação ou restrição indevida de crédito).
Nosso escritório atua na proteção jurídica empresarial, prevenindo e combatendo cobranças abusivas que impactam diretamente a saúde financeira do seu negócio.